Responsável pelo tratamento
A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos nos presentes formulários para se proceder ao registo de órgãos de comunicação social. Neste tratamento a ERC observa as regras de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, e da Lei de Execução do RGPD (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Finalidades e Fundamentos do tratamento
Os dados pessoais recolhidos através dos presentes formulários destinam-se à prática de atos de registo necessários à manutenção pela ERC de um registo específico dos órgãos de comunicação social nacionais sujeitos à jurisdição do Estado Português, com a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade e assegurar a proteção legal dos títulos de publicações periódicas e da denominação dos operadores de rádio, de televisão e de distribuição, dos serviços de programas radiofónicos e televisivos, dos serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet, dos operadores de serviços audiovisuais a pedido e respetivos serviços, e dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e respetivas plataformas.
A recolha de dados pessoais para registo de órgãos de comunicação social é resultante do exercício das competências atribuídas ao Conselho Regulador da ERC pelo art.º 24.º, n.º 3, al. g), da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, e fundamentada no cumprimento das obrigações legais estabelecidas pelo art.º 1.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social; no art.º 19.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido; no art.º 24.º da Lei da Rádio; e, por fim, no art.º 5.º, n.º 2, da Lei de Imprensa. A comunicação destes dados pessoais é obrigatória para o declarante, sendo o respetivo incumprimento sancionado nos termos da lei.
A comunicação destes dados pessoais é obrigatória para o declarante, sendo o respetivo incumprimento sancionado nos termos da lei.
Categorias de dados pessoais recolhidos
No processo de efetivação do registo de órgãos de comunicação social a ERC recolhe dados pessoais de identificação (nome, o número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, qualidade profissional em que atua) e dados pessoais de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico). A ERC torna públicos por obrigação legal os seguintes dados pessoais:
a) Nomes do proprietário, do diretor, do diretor-adjunto, do subdiretor e do editor (Publicações Periódicas);
b) Nome do proprietário (Serviços de Programas Difundidos Exclusivamente Através da Internet; Operadores de Serviços Audiovisuais a Pedido; Fornecedores de Plataformas de partilha de Vídeos);
c) Nome do diretor de informação (Empresas Noticiosas);
d) Nomes do responsável pela área de programação e responsável pela área da informação (Operadores de Rádio, Operadores de Televisão e Serviços de Programas Difundidos Exclusivamente Através da Internet);
e) Nome do responsável pela composição da oferta (Operadores de Distribuição)
f) Nome do responsável pelo catálogo de programas (Operadores de Serviços Audiovisuais a Pedido);
g) Nome do responsável pela plataforma (Fornecedores de Plataformas de partilha de Vídeos).
Comunicação de dados pessoais a terceiros
A ERC não partilha dados pessoais com terceiros, salvo quando tal resulte do cumprimento de uma obrigação legal, do cumprimento do dever de colaboração entre entidades públicas no exercício das suas funções de interesse público, ou da decisão de uma autoridade judiciária.
Conservação, atualização e acesso
Os dados recolhidos para efeitos de registo de órgãos de comunicação social são conservados durante toda a vida do respetivo órgão de comunicação social e mantêm-se na ERC após o respetivo cancelamento para fins de arquivo de interesse público (al. e), art. 5.º RGPD). Os dados pessoais podem ser atualizados diretamente pelos utilizadores do Portal dos Registos e encontram-se diretamente acessíveis pela mesma via ou através de pedido dirigido à Unidade de Registos da ERC (info@erc.pt).
Reclamação
Os direitos dos titulares dos dados pessoais encontram-se elencados e podem ser exercidos nos termos da Declaração sobre Proteção de Dados Pessoais na ERC. Para questões adicionais sobre a forma como a ERC trata os seus dados pessoais, poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados da ERC (encarregado.protecao.dados@erc.pt), ou apresentar uma reclamação preenchendo o seguinte formulário. Se considerar que a sua pretensão não foi satisfeita pela ERC, poderá reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação SocialEncarregado da proteção de dados
Telmo Gonçalves